AREsp 2793223 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo interno, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, configurando ausência de dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e alegada inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo interno, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, configurando ausência de dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Julgado por unanimidade.
Full Case Text
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