AREsp 2872398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (art. 253, p. único, I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC/2015), sendo insuficiente alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 ou menção ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Requisitos para prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (art. 253, p. único, I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC/2015), sendo insuficiente alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 ou menção ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.