AREsp 2718577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais apresentaram impugnação genérica a determinados fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 7/STJ e 284/STF), não demonstrando de forma objetiva e precisa como seria possível o exame das alegadas violações sem reexame do conjunto fático-probatório; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JORGE SILVA MARTINS - ESPÓLIO; Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Em Ações Previdenciárias, Súmulas 7/stj, 182/stj, 284/stf, 111/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Em Ações Previdenciárias Súmulas 7/stj, 182/stj, 284/stf, 111/stj

Case Brief

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Parties

JORGE SILVA MARTINS - ESPÓLIO

Agravante

MARIA APARECIDA DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante de impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais apresentaram impugnação genérica a determinados fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 7/STJ e 284/STF), não demonstrando de forma objetiva e precisa como seria possível o exame das alegadas violações sem reexame do conjunto fático-probatório; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por JORGE SILVA MARTINS - ESPÓLIO e MARIA APARECIDA DA SILVA
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015