AREsp 2891397 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: MAURICIO SANTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 692/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

MAURICIO SANTOS DE ANDRADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.