REsp 2197016 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III E Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 932, III E Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.