AREsp 2844189 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; Agravada: ARC COMERCIO CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

ARC COMERCIO CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015