REsp 2133593 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (relativos à aplicação das Súmulas 211/STJ; 283 e 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: MARIA DE LOURDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj, 283 E 284/stf
Case Brief
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Parties
MARIA DE LOURDES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão das Súmulas 211/STJ; 283 e 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (relativos à aplicação das Súmulas 211/STJ; 283 e 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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