AREsp 2812009 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões do recurso inadmitido; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Parties
Agravante: CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões do recurso inadmitido; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.