AREsp 2728717 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque as razões apresentadas são genéricas e não atacaram especificamente alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se configura manifestação de inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi aplicada.

Parties
Agravante: SIVALDECIO LIMA SA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SIVALDECIO LIMA SA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque as razões apresentadas são genéricas e não atacaram especificamente alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se configura manifestação de inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno