REsp 2200064 - ACORDAO

REsp 2200064 - ACORDAO

A Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC); a alegação de ofensa ao art. 1009 do CPC é genérica e não demonstrada, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; não houve cotejo analítico entre arestos para configurar dissídio jurisprudencial, impedindo conhecimento com fundamento na alínea c; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Art. 1009 Do CPC, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Notificação Por Editais De Ordem Geral, Multa Por Não Limpeza De Imóvel
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Art. 1009 Do CPC Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1009 do CPC e aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

A Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC); a alegação de ofensa ao art. 1009 do CPC é genérica e não demonstrada, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; não houve cotejo analítico entre arestos para configurar dissídio jurisprudencial, impedindo conhecimento com fundamento na alínea c; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015