REsp 2207153 - ACORDAO

REsp 2207153 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes e concluiu que a intimação foi regularmente realizada ao advogado cadastrado no PJe e que houve descumprimento da ordem de emenda da inicial, justificando a extinção dos embargos à execução fiscal; a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão e não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ), razão por que o Agravo Interno foi improvido, sem aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal; Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intimação Eletrônica (pje), Embargos À Execução Fiscal, Emenda À Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Intimação Eletrônica (pje) Embargos À Execução Fiscal Emenda À Inicial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Execução Fiscal; Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Regularidade da intimação eletrônica via PJe e sua repercussão processual
  3. 3 Descumprimento de determinação para emenda da inicial e consequências (extinção)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes e concluiu que a intimação foi regularmente realizada ao advogado cadastrado no PJe e que houve descumprimento da ordem de emenda da inicial, justificando a extinção dos embargos à execução fiscal; a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão e não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ), razão por que o Agravo Interno foi improvido, sem aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.