AREsp 2948885 - DECISAO

AREsp 2948885 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível Agravo Interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial quando o fundamento for a conformidade do acórdão com entendimento em recursos repetitivos; como a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, inviabiliza-se a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARIANA DE OLIVEIRA E SILVA CORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Código De Processo Civil +1 more

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Parties

MARIANA DE OLIVEIRA E SILVA CORADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundada em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível Agravo Interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial quando o fundamento for a conformidade do acórdão com entendimento em recursos repetitivos; como a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, inviabiliza-se a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.