AREsp 2817284 - DECISAO

AREsp 2817284 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, o órgão reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo para convertê-lo em recurso especial, determinando a reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação); Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação); Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Conversão de agravo interno em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, o órgão reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo para convertê-lo em recurso especial, determinando a reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 343/344e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 348/353e