AREsp 2941033 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, sendo cabível, na hipótese prevista, o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, e determinada a majoração de honorários em caso de prévia fixação, conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: TAMARÁ TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Intimação Na Vigência Do Novo CPC
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Negativa De Seguimento De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

TAMARÁ TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial nos termos do art. 1.030, I(b) e §2º do CPC
  2. 2 Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a decisão foi publicada na vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, sendo cabível, na hipótese prevista, o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, e determinada a majoração de honorários em caso de prévia fixação, conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça