REsp 2196057 - ACORDAO

REsp 2196057 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno, mas negou-se provimento porque a Agravante não impugnou fundamentos autônomos da decisão agravada (preclusão), nem enfrentou o fundamento que justificou o reforço da penhora na origem; as razões recursais foram consideradas dissociadas e insuficientes, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e não há prova inequívoca de insuficiência patrimonial que impedisse o reforço da penhora, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Reforço De Penhora, Embargos À Execução, Preclusão, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 182 STJ, Tema 260/stj
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Reforço De Penhora Embargos À Execução Preclusão Súmulas 283 E 284 STF Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação de fundamento autônomo e preclusão
  2. 2 possibilidade de reforço de penhora de ofício nos embargos à execução fiscal
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno, mas negou-se provimento porque a Agravante não impugnou fundamentos autônomos da decisão agravada (preclusão), nem enfrentou o fundamento que justificou o reforço da penhora na origem; as razões recursais foram consideradas dissociadas e insuficientes, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e não há prova inequívoca de insuficiência patrimonial que impedisse o reforço da penhora, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno e negar-lhe provimento
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015