AREsp 2781635 - DECISAO

AREsp 2781635 - DECISAO

Havendo erro na decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, o juízo de retratação é cabível nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, impondo a reconsideração, a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 3224/3228e; prejudicado o agravo interno de fls. 3232/3238e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo e pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno
  2. 2 Reexame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação disposto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo erro na decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, o juízo de retratação é cabível nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, impondo a reconsideração, a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 3224/3228e; prejudicado o agravo interno de fls. 3232/3238e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a reautuação do feito.
  • Publique-se e intime-se.