AREsp 2817056 - DECISAO

O juiz verificou o desacerto da decisão monocrática e, com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, declarou prejudicado o agravo interno e conheceu do Agravo determinando sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Reconsiderada a decisão de fls. 1.095/1.098e; prejudicado o agravo interno de fls. 1.106/1.120e; conhecido o Agravo e determinada sua conversão em Recurso Especial; reautuação determinada.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
2 Possibilidade de conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.095/1.098e; prejudicado o agravo interno de fls. 1.106/1.120e; conhecido o Agravo e determinada sua conversão em Recurso Especial; reautuação determinada.

Orders

RECONSIDERO a decisão de fls. 1.095/1.098e
Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.106/1.120e