REsp 2184758 - ACORDAO

REsp 2184758 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a tese de manutenção do limite de 20 salários-mínimos não se sustenta diante do entendimento jurisprudencial (Tema 1079/STJ) e da ausência de dispositivo legal com comando normativo capaz de afastar o fundamento do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não está demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: B PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Omnião/preclusão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Limite De 20 Salários Mínimos Para Contribuições Parafiscais, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos (tema 1079/stj)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Omnião/preclusão Prequestionamento Súmula 284/stf Limite De 20 Salários Mínimos Para Contribuições Parafiscais Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

B PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Persistência ou revogação do limite de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais (art. 4º, par. único, Lei 6.950/1981 e Decreto-Lei 2.318/1986)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a tese de manutenção do limite de 20 salários-mínimos não se sustenta diante do entendimento jurisprudencial (Tema 1079/STJ) e da ausência de dispositivo legal com comando normativo capaz de afastar o fundamento do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não está demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por B PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA.
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.