AREsp 2833307 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou a Presidência a não conhecer do recurso (ausência de indicação dos dispositivos, nos termos da Súmula 284/STF), e, diante da exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica, não se mostrou possível conhecer do agravo interno.

Parties
Agravante: CILA ANDREAZZA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CILA ANDREAZZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos alegadamente violados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou a Presidência a não conhecer do recurso (ausência de indicação dos dispositivos, nos termos da Súmula 284/STF), e, diante da exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica, não se mostrou possível conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.