AREsp 2824843 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo e manutenção da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Piso Nacional Do Magistério, Impugnação À Execução Individual De Sentença Coletiva, Servidor Público Estadual, Súmulas 280, 282 E 356 Do STF, Mandado De Segurança Coletivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impugnação à execução individual de sentença coletiva relativa ao piso nacional do magistério
- 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das súmulas do STF (280, 282, 356)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo e manutenção da decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment