AREsp 2855861 - DECISAO

AREsp 2855861 - DECISAO

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o relator reconsiderou a decisão anterior, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, convertendo-o em Recurso Especial, determinando a reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada para exame de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Organização Judiciária Do STJ Agravo Interno Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração da decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade e necessidade de reautuação para melhor exame do recurso

Ratio Decidendi

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o relator reconsiderou a decisão anterior, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, convertendo-o em Recurso Especial, determinando a reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada para exame de admissibilidade.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 300/304e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 310/316e