AREsp 2233120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso extraordinário é via manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; o meio recursal adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, o que autoriza a condenação ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo interno negado provimento; parte agravante condenada ao pagamento de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral Erro Grosseiro Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Incidência do art. 1.030, § 2º, do CPC como meio recursal cabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso extraordinário é via manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; o meio recursal adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, o que autoriza a condenação ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; parte agravante condenada ao pagamento de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa.