AREsp 2806777 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada havia não conhecido do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Da Segunda Turma Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stj, Execução Fiscal, Prescrição, Nulidade De Certidões De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stj Execução Fiscal Prescrição Nulidade De Certidões De Dívida Ativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Da Segunda Turma Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STJ como fundamento para não conhecer do recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada havia não conhecido do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido