AREsp 2796588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque a alegação genérica de que não há necessidade de revolver o acervo fático-probatório não demonstrou, de forma concreta, quais fatos do acórdão são incontroversos e como as teses recursais poderiam ser examinadas sem reexame das provas (aplicação da Súmula n. 7 do STJ e do art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque a alegação genérica de que não há necessidade de revolver o acervo fático-probatório não demonstrou, de forma concreta, quais fatos do acórdão são incontroversos e como as teses recursais poderiam ser examinadas sem reexame das provas (aplicação da Súmula n. 7 do STJ e do art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno