REsp 2191460 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (que considerou aplicáveis o Tema da Repercussão Geral n. 756, os Temas Repetitivos n. 779 e n. 880 e a Súmula n. 7 do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, PIS E COFINS, Decreto Nº 8.426/2015, Temas Repetitivos N. 779 E N. 880, Tema Da Repercussão Geral N. 756
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Mandado De Segurança PIS E COFINS Decreto Nº 8.426/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Questão tributária sobre creditamento de PIS e COFINS e incidência sobre receitas financeiras em face do Decreto nº 8.426/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (que considerou aplicáveis o Tema da Repercussão Geral n. 756, os Temas Repetitivos n. 779 e n. 880 e a Súmula n. 7 do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos indicados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido