AREsp 2730096 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o art. 1.021, caput, do CPC/2015 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ limitam seu cabimento a decisões monocráticas, e a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro que não se corrige pela fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento De Recurso, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada
Processual Civil Agravo Interno Cabimento De Recurso Fungibilidade Recursal Decisão Colegiada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno apenas contra decisões monocráticas
  2. 2 Impossibilidade de conversão do agravo interno em embargos de declaração por fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o art. 1.021, caput, do CPC/2015 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ limitam seu cabimento a decisões monocráticas, e a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro que não se corrige pela fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso.
  • Não conhecer do agravo interno.