AREsp 1277391 - ACORDAO

AREsp 1277391 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a impugnação à Súmula n. 7/STJ foi genérica e não demonstrou, mediante cotejo do acórdão e dos fatos tidos por incontroversos, que seria possível afastar o óbice sem revolver o acervo fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: José Renato Lages Gonçalves; Agravante/recorrente: Fábio Furtado Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Nº 1.277.391 Pi) / Julgamento Colegiado Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Ação Rescisória Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

José Renato Lages Gonçalves

Agravante/recorrente

Fábio Furtado Lima

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Nº 1.277.391 Pi) / Julgamento Colegiado Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de demonstração concreta para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a impugnação à Súmula n. 7/STJ foi genérica e não demonstrou, mediante cotejo do acórdão e dos fatos tidos por incontroversos, que seria possível afastar o óbice sem revolver o acervo fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.