AREsp 2825072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de prequestionamento), apresentando apenas alegações genéricas; tal omissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência, impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito, e a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmulas N. 7/stj E 280/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Preclusão Consumativa, Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Competência Da Agência Reguladora
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmulas N. 7/stj E 280/stf Art. 1.022 Do CPC +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas sobre ausência de prequestionamento
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal pela impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de prequestionamento), apresentando apenas alegações genéricas; tal omissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência, impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito, e a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.