AREsp 2867825 - ACORDAO

AREsp 2867825 - ACORDAO

Não sendo indicados expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial; por não haver argumentos novos capazes de afastar tal fundamento, o agravo interno é desprovido e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: CLELIA SAMPAIO LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLELIA SAMPAIO LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não sendo indicados expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial; por não haver argumentos novos capazes de afastar tal fundamento, o agravo interno é desprovido e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284/STF).
  • Negar provimento ao agravo interno.