AREsp 2840850 - ACORDAO

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Não havendo indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nem argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula n. 284/STF, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CAIUA I CONDOMINIO 6
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CAIUA I CONDOMINIO 6

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não havendo indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nem argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula n. 284/STF, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF.
  • Negar provimento ao agravo interno.