AREsp 2808520 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado no acórdão recorrido nem o dispositivo objeto de interpretação controversa, o que torna o recurso especial deficiente na fundamentação e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, eventual análise sobre a pretensa ofensa ao art. 40, § 1º, I, da CF seria matéria constitucional de competência do STF, não do STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA SANTORO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Incidência Da Súmula 284/stf, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Incidência Da Súmula 284/stf Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

ANA PAULA SANTORO TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado no acórdão recorrido
  2. 2 Falta de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação controversa (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional (art. 102, III, da CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado no acórdão recorrido nem o dispositivo objeto de interpretação controversa, o que torna o recurso especial deficiente na fundamentação e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, eventual análise sobre a pretensa ofensa ao art. 40, § 1º, I, da CF seria matéria constitucional de competência do STF, não do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.