AREsp 2822859 - ACORDAO
O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial não refutou a incidência da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes), acarretando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial não refutou a incidência da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes), acarretando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Determinar a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
Full Case Text
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