AREsp 2822859 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial não refutou a incidência da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes), acarretando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial não refutou a incidência da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes), acarretando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.