AREsp 2838408 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR e precedentes).

Parties
Agravante: ALEXSANDRO MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Cpc/2015, Art. 932, III
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 518/stj Cpc/2015, Art. 932, III

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Efeitos da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR e precedentes).

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se