AREsp 2957569 - DECISAO

AREsp 2957569 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos (sendo, portanto, cabível agravo interno), mas o agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 20.08.2024 e agravo interposto em 25.02.2025), havendo intempestividade e inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, o que levou ao não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CAIO WICTOR DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Fungibilidade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CAIO WICTOR DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade no novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos (sendo, portanto, cabível agravo interno), mas o agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 20.08.2024 e agravo interposto em 25.02.2025), havendo intempestividade e inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, o que levou ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.