REsp 2205764 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º do CPC; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Art. 932, III CPC, Art. 1.021, §1º CPC, §4º CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Multa Processual Art. 932, III CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º do CPC; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil