REsp 2179063 - ACORDAO

REsp 2179063 - ACORDAO

A Corte concluiu que o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, que os dispositivos indicados não contêm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), que faltou prequestionamento quanto a diversos arts. apontados (Súmula 282/STF), e que houve ausência de cotejo analítico capaz de caracterizar dissídio jurisprudencial; por esses motivos negou provimento ao Agravo Interno e deixou de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: RESERVAS DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º CPC
Processo Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf Súmula 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º CPC

Case Brief

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Parties

RESERVAS DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação por dispositivo sem comando normativo apto
  3. 3 ausência de prequestionamento para artigos indicados

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, que os dispositivos indicados não contêm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), que faltou prequestionamento quanto a diversos arts. apontados (Súmula 282/STF), e que houve ausência de cotejo analítico capaz de caracterizar dissídio jurisprudencial; por esses motivos negou provimento ao Agravo Interno e deixou de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil