AREsp 2734153 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de impugnação da Súmula 83/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de impugnação da Súmula 83/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.