AREsp 2842351 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC e a aplicação da Súmula nº 83 do STJ, violando o requisito do art. 932, III, do NCPC, de modo que o agravo em recurso especial não se mostrou viável e a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: RAIZEN CAARAPO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 932, III, NCPC, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Danos Materiais E Morais, Danos a Imóvel
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 932, Iii, NCPC Súmula 83/stj Súmula 182/stj Danos Materiais E Morais +1 more

Case Brief

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Parties

RAIZEN CAARAPO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ e necessidade de demonstrar dissídio ou desvio da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC e a aplicação da Súmula nº 83 do STJ, violando o requisito do art. 932, III, do NCPC, de modo que o agravo em recurso especial não se mostrou viável e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial