AREsp 2714685 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); adicionalmente, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALEMIX CONCRETOS E SERVIÇ OS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (improvido) Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas (182/stj; 83/stj; 7/stj), Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas (182/stj; 83/stj; 7/stj) Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALEMIX CONCRETOS E SERVIÇ OS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (improvido) Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação (ou não) da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); adicionalmente, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica.