AREsp 2740998 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a tomada de empréstimo pela pessoa jurídica destinou-se ao fomento de sua atividade empresarial afastando a aplicação do CDC, e a impugnação genérica dos juros não permitiu o conhecimento da matéria, incidindo por analogia a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: FYBERARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA.; Agravante: FABIANA TEIXEIRA DOS SANTOS; Agravante: LEILA GUNTHER SFOGGIA; Agravante: LUIZ CARLOS SFOGGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato Bancário, Cartão De Crédito, Cobrança, Aplicabilidade Do CDC, Juros Remuneratórios, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrato Bancário Cartão De Crédito +4 more

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Parties

FYBERARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA.

Agravante

FABIANA TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

LEILA GUNTHER SFOGGIA

Agravante

LUIZ CARLOS SFOGGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica que contratou empréstimo para fomento de atividade empresarial
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a tomada de empréstimo pela pessoa jurídica destinou-se ao fomento de sua atividade empresarial afastando a aplicação do CDC, e a impugnação genérica dos juros não permitiu o conhecimento da matéria, incidindo por analogia a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.