REsp 2195286 - ACORDAO

REsp 2195286 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que a matéria foi devidamente examinada à luz da norma e da jurisprudência aplicável, que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, e que não se justifica a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por mero improvimento unânime; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (primeira Turma, Sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Multa Recursal, Paridade Remuneratória, Gratificação Incorporada, Pensão Por Morte
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (primeira Turma, Sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno improvido por votação unânime
  3. 3 Natureza da gratificação prevista na Lei 4.058/89 e direito de inativos à incorporação/paridade remuneratória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que a matéria foi devidamente examinada à luz da norma e da jurisprudência aplicável, que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, e que não se justifica a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por mero improvimento unânime; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015