AREsp 2847811 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma clara e consistente a violação dos dispositivos legais indicados (fundamentação deficiente), não houve prequestionamento expresso pelo tribunal de origem, a análise pretendida exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 284/stf, 211/stj, 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 284/stf, 211/stj, 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma clara e consistente a violação dos dispositivos legais indicados (fundamentação deficiente), não houve prequestionamento expresso pelo tribunal de origem, a análise pretendida exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.