AREsp 1933979 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos adotados para o não conhecimento do agravo em recurso especial (inadequação da via recursal e incidência da Súmula 7), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e Súmula 182).

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL - CONCEBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade E Requisitos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade E Requisitos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL - CONCEBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do novo CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos adotados para o não conhecimento do agravo em recurso especial (inadequação da via recursal e incidência da Súmula 7), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e Súmula 182).

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.