REsp 2190572 - ACORDAO

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Concluiu-se que o Tribunal regional deixou de se manifestar sobre questões essenciais suscitadas e necessárias à solução do litígio, caracterizando omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Agravante: União; Autor: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que reconheceu negativa de prestação jurisdicional e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Agravado

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a questões essenciais
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para acesso à instância extraordinária

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal regional deixou de se manifestar sobre questões essenciais suscitadas e necessárias à solução do litígio, caracterizando omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que reconheceu negativa de prestação jurisdicional e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.