AREsp 2831619 - DECISAO

AREsp 2831619 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o acórdão recorrido negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com teses firmadas no regime de recursos repetitivos, hipótese prevista no art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015, e a interposição de agravo em recurso especial nessa circunstância configura erro grosseiro, sendo o agravo interno o recurso cabível; além disso, houve majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Agravo Interno (art. 1.030, §2º, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Recursos Repetitivos, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Recursos Repetitivos Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Agravo Interno (art. 1.030, §2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, 'b', CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF à hipótese
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal e caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o acórdão recorrido negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com teses firmadas no regime de recursos repetitivos, hipótese prevista no art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015, e a interposição de agravo em recurso especial nessa circunstância configura erro grosseiro, sendo o agravo interno o recurso cabível; além disso, houve majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015