AREsp 2740042 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência desta Corte que exige dialeticidade recursal para afastar óbices como as Súmulas 283/STF, 211/STJ e 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 283/STF, 211/STJ e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional na via eleita

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência desta Corte que exige dialeticidade recursal para afastar óbices como as Súmulas 283/STF, 211/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido