AREsp 2851001 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e arguida os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual se verificou o descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: FERNANDA BUENO DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FERNANDA BUENO DE CASTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e arguida os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual se verificou o descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial