AREsp 2855124 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões atacaram apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ e não impugnaram de forma específica e demonstrada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi improvido e a multa não foi aplicada.

Parties
Agravante: LUIZ DIAS DE MELO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LUIZ DIAS DE MELO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência das razões para desconstituir decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões atacaram apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ e não impugnaram de forma específica e demonstrada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi improvido e a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015