AREsp 2828578 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em violação ao §1º do art. 1.021 do CPC, e porque o recurso especial não foi conhecido pela Presidência em razão da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais).

Parties
Agravante/autora: NELI VIEIRA DA SILVA; Agravada/ré: SICREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Contrato, Devolução Em Dobro, Danos Morais, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Contrato Devolução Em Dobro Danos Morais Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

NELI VIEIRA DA SILVA

Agravante/autora

SICREDI

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em violação ao §1º do art. 1.021 do CPC, e porque o recurso especial não foi conhecido pela Presidência em razão da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.