REsp 2196040 - ACORDAO

REsp 2196040 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas dos fundamentos da Corte de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); adicionalmente, conhecer do recurso demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada e não houve cotejo analítico adequado; por fim, não se configurou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE HENRIQUE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado por óbice sumular

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas dos fundamentos da Corte de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); adicionalmente, conhecer do recurso demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada e não houve cotejo analítico adequado; por fim, não se configurou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil